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este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça.
STF - Súmula 413
Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 01 ago 2007, 11:18. Disponivel em:
https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/1139/stf-sumula-413.
Acesso em: 25 nov 2024.
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