PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ESTABILIDADE, CONTA-SE O TEMPO EM QUE O EMPREGADO ESTEVE AFASTADO, EM SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, MESMO ANTERIORMENTE À LEI 4072, DE 1º/6/1962.
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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça.
STF - Súmula 463
Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 07 ago 2007, 11:07. Disponivel em:
https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/1187/stf-sumula-463.
Acesso em: 25 nov 2024.
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