Súmula 13 - É nula a decisão que acarreta a regressão definitiva de regime prisional quando não há oitiva pessoal do sentenciado por ferir o princípio da ampla defesa.
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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça.
TJDF - Súmula n. 13
Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 06 jul 2007, 16:07. Disponivel em:
https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/133/tjdf-sumula-n-13.
Acesso em: 27 nov 2024.
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