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STF - Súmula 601

STF

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

OS ARTS. 3º, II, E 55 DA LEI COMPLEMENTAR 40/1981 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO) NÃO REVOGARAM A LEGISLAÇÃO ANTERIOR QUE ATRIBUI A INICIATIVA PARA A AÇÃO PENAL PÚBLICA, NO PROCESSO SUMÁRIO, AO JUIZ OU À AUTORIDADE POLICIAL, MEDIANTE PORTARIA OU AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STF - Súmula 601 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 14 ago 2007, 08:39. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/1372/stf-sumula-601. Acesso em: 26 nov 2024.

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