A GARANTIA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, PREVISTA NO ART 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO É INVOCÁVEL PELA ENTIDADE ESTATAL QUE A TENHA EDITADO.
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este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça.
STF - Súmula 654
Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 15 ago 2007, 09:04. Disponivel em:
https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/1531/stf-sumula-654.
Acesso em: 26 nov 2024.
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