Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
Referência:
Lei 5.768, de 20.12.71, arts. 7º e 8º.
Decreto 70.951, de 09.08.72, arts. 31, I e 39.
Resp 5.383-RS (3ª T 04.12.90 - DJ 04.02.91)
Resp 7.297-RS (3ª T 21.06.91 - DJ 12.08.91)
Resp 9.609-RS (3ª T 21.06.91 - DJ 26.08.91)
Resp 6.419-PR (3ª T 28.06.91 - DJ 12.08.91)
Resp 7.326-RS (4ª T 23.04.91 - DJ 13.05.91)
Resp 5.310-RS (4ª T 23.04.91 - DJ 27.05.91)
Resp 8.125-RS (4ª T 04.06.91 - DJ 02.09.91)
Resp 5.924-RS (4ª T 27.08.91 - DJ 30.09.91)
Segunda Seção, em 13.11.91.
DJ 21.11.91, p. 16.774
RSTJ 33, p. 417.
Precisa estar logado para fazer comentários.