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STJ - Súmula 60

STJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

Referência:
Cód. Civil, art. 115.
Resp 5.192-MG (3ª T 23.10.90 - DJ 10.12.90)
Resp 13.996-RS (3ª T 12.11.91 - DJ 09.12.91)
Resp 6.263-MG (3ª T 10.12.90 - DJ 25.02.91)
Resp 1.641-RJ (4ª T 18.12.90 - DJ 22.04.91)
Resp 1.552-CE (4ª T 09.04.91 - DJ 05.08.91)
Resp 1.957-MT (4ª T 09.04.91 - DJ 10.06.91)
Segunda Seção, em 14.10.92.
DJ 20.10.92, p. 18.382
RSTJ 44, p. 17.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 60 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 15 ago 2007, 16:51. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/1647/stj-sumula-60. Acesso em: 27 nov 2024.

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