Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.

Referência:
Lei nº 5.772, de 21.12.1971, art. 59.
Cód. Civil, art. 177.
Resp 19.355-MG (2ª S 28.10.92 - DJ 01.02.93)
Resp 10.564-SP (3ª T 26.11.91 - DJ 09.03.92)
Resp 26.752-SP (4ª T 15.06.93 - DJ 09.08.93)
Resp 34.983-SP (4ª T 13.12.93 - DJ 21.02.94)
Segunda Seção, em 14.06.95.
Julgando a AR 512/DF, na sessão de 12.05.99, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da STJ - Súmula 142.
DJ 23.06.95, p. 19.648
RSTJ 80.