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STJ - Súmula 166

STJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Referência:
Resp 0032202-RJ (REG.: 93/0003542-8 - - 06.03.95 - DJ 27.03.95)
Resp 0036060-MG (REG.: 93/0016947-5 - - 10.08.94 - DJ 05.09.95)
Resp 0037842-SP (REG.: 93/0023043-3 - - 24.11.93 - DJ 19.12.93)
Resp 0009933-SP (REG.: 91/0006766-0 - - 07.10.92 - DJ 26.10.92)
DJ 23.08.96, p. 29.382.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 166 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 17 ago 2007, 10:51. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/1899/stj-sumula-166. Acesso em: 27 nov 2024.

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