Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.
Referência:
Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais.
CC 5.563-RO (3ª S 11/11/93 - DJ 13/12/93)
CC 11.410-PE (3ª S 18/05/95 - DJ 07/08/95)
CC 16.753-PE (3ª S 24/04/96 - DJ 03/06/96)
CC 17.768-BA (3ª S 09/10/96 - DJ 11/11/96)
CC 12.630-CE (3ª S 26/02/97 - DJ 14/04/97)
DJ 24/02/1999, p 106.
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