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STJ - Súmula 250

STJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.

Referência:
EREsp 169.727-PR (1ª S 19/06/00 - DJ 30/10/00)
EREsp 111.926-PR (1ª S 24/08/00 - DJ 04/06/01)
EREsp 207.107-PR (1ª S 28/02/01 - DJ 04/06/01)
REsp 41.928-SP (1ª T 24/08/94 - DJ 26/09/94)
REsp 167.412-SP (2ª T 16/06/98 DJ - 14/09/98)
REsp 178.427-SP (2ª T 01/09/98 DJ - 07/12/98)
REsp 182.215-PR (2ª T 01/10/98 DJ - 03/11/98)
DJ 22.06.01 p. 163.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 250 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 17 ago 2007, 16:44. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/1983/stj-sumula-250. Acesso em: 28 nov 2024.

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