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STJ - Súmula 304

STJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.

Referência:
HC 28152 MS 2003/0065715-5 - 24/06/2003 DJ - 12/08/2003 Pg. 217
RHC 14107 PR 2003/0026916-5 - 06/05/2003 DJ - 02/06/2003 Pg. 295
HC 15386 SP 2000/0142508-0 - 07/06/2001 DJ - 08/10/2001 Pg. 216
HC 13728 SP 2000/0063395-0 - 17/08/2000 DJ - 09/10/2000 Pg. 149
HC 8819 AL 1999/0021820-5 - 15/06/1999 DJ - 13/09/1999 Pg. 061
RHC 7588 GO 1998/0031742-2 - 04/08/1998 DJ - 08/09/1998 Pg. 078

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 304 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 17 ago 2007, 17:52. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/2037/stj-sumula-304. Acesso em: 28 nov 2024.

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