A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

(Súmula 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)

Precedentes

AgRg no REsp  1303711  RJ  2012/0010370-0  Decisão:21/08/2012
DJE        DATA:29/08/2012

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp        1124687  GO  2009/0032764-9  Decisão:14/12/2010
DJE        DATA:08/02/2011

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no Ag  1230416  DF  2009/0159557-6  Decisão:17/06/2010
DJE        DATA:03/08/2010

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no REsp  1156682  TO  2009/0175445-7  Decisão:06/05/2010
DJE        DATA:13/05/2010
LEXSTJ     VOL.:00250           PG:00181

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no REsp  1124832  GO  2009/0033034-6  Decisão:04/05/2010
DJE        DATA:11/05/2010

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp        1148433  SP  2009/0056689-3  Decisão:20/04/2010
DJE        DATA:29/04/2010

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp        1144810  MG  2009/0113988-4  Decisão:10/03/2010
DJE        DATA:18/03/2010

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no REsp  1129844  RJ  2009/0053852-2  Decisão:17/11/2009
DJE        DATA:02/12/2009

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no REsp  1027557  RJ  2008/0018705-2  Decisão:05/02/2009
DJE        DATA:26/02/2009

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no REsp   919347  DF  2007/0015022-6  Decisão:28/10/2008
DJE        DATA:25/11/2008

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp         843837  MG  2006/0094015-0  Decisão:19/08/2008
DJE        DATA:18/09/2008

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp         790288  MG  2005/0175972-0  Decisão:05/09/2006
DJ         DATA:05/10/2006      PG:00259

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp         792555  BA  2005/0176293-4  Decisão:04/05/2006
DJ         DATA:18/05/2006      PG:00208

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg nos EDcl no REsp   622971  RJ  2003/0228459-9
Decisão:04/10/2005
DJ         DATA:07/11/2005      PG:00091

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp         622965  RJ  2004/0008156-9  Decisão:27/09/2005
DJ         DATA:21/11/2005      PG:00130

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp         648083  RJ  2004/0040856-3  Decisão:14/12/2004
DJ         DATA:28/02/2005      PG:00234

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual