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este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça.
STJ - Súmula 531
Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 30 maio 2015, 06:30. Disponivel em:
https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/44407/stj-sumula-531.
Acesso em: 27 dez 2024.
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