A DEMISSÃO DE EXTRANUMERÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, EQUIPARADO A FUNCIONÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO PARA EFEITO DE ESTABILIDADE, É DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça.
STF - Súmula 384
Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 jul 2007, 22:49. Disponivel em:
https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/854/stf-sumula-384.
Acesso em: 25 nov 2024.
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