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TRF4 - Súmula 15

TRF 4ª Região

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

O reajuste dos benefícios de natureza previdenciária, na vigência do Decreto-Lei n° 2.351, de 7 de agosto de 1987, vinculava-se ao salário mínimo de referência e não ao piso nacional de salários.
DJ (Seção II) de 14-10-93, p.43516

Precedentes:
90.04.12286-9.pdf

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STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TRF4 - Súmula 15 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 out 2007, 18:21. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/9855/trf4-sumula-15. Acesso em: 23 nov 2024.

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