Conteúdo Jurídico

TRF4 - Súmula 71

TRF 4ª Região

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente.
DJ (Seção 2) de 08-10-2004

Precedentes:
200170000088189.pdf

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TRF4 - Súmula 71 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 out 2007, 20:09. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/9911/trf4-sumula-71. Acesso em: 23 nov 2024.

Comentários

0 Comentários

TRF4 - Súmula 71

TRF4 - Súmula 71

Comentários

Precisa estar logado para fazer comentários.

Leia Também

TRF4 - Súmula 79

TRF4 - todos os enunciados ( 1a 79)

TRF4 - Súmula 78

TRF4 - Súmula 77

TRF4 - Súmula 76