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TRF2 - Súmula 22

TRF 2ª Região

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

ENUNCIADO:
A DIÁRIA DE ASILADO CONCEDIDA AO MILITAR INATIVO É DEVIDA À ESPOSA E DEPENDENTES DO SERVIDOR FALECIDO.

FONTE:
DJ: 15/03/2002 - Pág. 352

REFERÊNCIAS:
Lei 5787/72;
AC 99.02.11225-0 (1ª Turma - DJ: 18/07/00);
AC 99.02.01183-7 (3ª Turma - DJ: 31/08/00).

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TRF2 - Súmula 22 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 22 out 2007, 15:52. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/9996/trf2-sumula-22. Acesso em: 23 nov 2024.

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