Conteúdo Jurídico

Lei nº 4.988, de 10 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de balança pública em feiras livres do Distrito Federal

Legislação do Distrito Federal

por: Câmara Legislativa do Distrito Federal

LEI Nº 4.988, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de balança pública em feiras livres do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em todas as feiras livres do Distrito Federal, será instalada balança pública para aferição de produtos comprados a peso pela população.

Art. 2º As balanças públicas serão controladas por fiscais dos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 2012

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Câmara Legislativa do Distrito Federal, o autor

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é o órgão de representação do Poder Legislativo do Distrito Federal, sede da capital do Brasil, através dos deputados distritais. Fica localizada ao Setor de Indústrias Gráficas no Eixo Monumental em Brasília, DF. Conta com 24 deputados distritais eleitos pelo voto direto.<br><br>

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FEDERAL, Câmara Legislativa do Distrito. Lei nº 4.988, de 10 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de balança pública em feiras livres do Distrito Federal Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 10 dez 2012, 15:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Vade Mecum Brasileiro/33205/lei-no-4-988-de-10-de-dezembro-de-2012-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-instalacao-de-balanca-publica-em-feiras-livres-do-distrito-federal. Acesso em: 22 nov 2024.

Comentários

0 Comentários

Lei nº 4.988, de 10 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de balança pública em feiras livres do Distrito Federal

Lei nº 4.988, de 10 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de balança pública em feiras livres do Distrito Federal

Comentários

Precisa estar logado para fazer comentários.

Leia Também

Lei Distrital n. 5475, de 23 de abril de 2015. Regulamenta o art. 8º da Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios...

Lei nº 4.352, de 30 de junho de 2009 - Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde

Lei nº 4.353, de 1º de julho de 2009 - Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias no âmbito do Distrito Federal

Lei nº 4.355, de 2 de julho de 2009 - Institui o Programa de Incremento da Arrecadação Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - PIAT/SEF/GDF e dá outras providências

Lei nº 4.356, de 3 de julho de 2009 - Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências