Ação de Cobrança

Movida pelo credor para haver do devedor o crédito que lhe é devido. Pode seguir o rito comum, se a lei não impõe o especial; procedimento sumário na cobrança de honorários dos profissionais liberais.

Actio depensi – (Lê-se: áquicio depénsi.) Ação de cobrança de despesas.

SÚMULA STJ Nº 427
A AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRESCREVE EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO.

ENUNCIADO – AVISO TJ Nº 47

2. NAS ACOES DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUERES SERAO SOMADOS OS VALORES DAS DUAS CAUSAS, SENDO QUE A ACAO DE DESPEJO (12 VEZES O VALOR DO ALUGUEL) E A ACAO DE COBRANCA (O VALOR DO DEBITO) - ART. 259, II DO CPC.

9. NAS ACOES DE COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS, QUANDO HOUVER PARCELAS VINCENDAS, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERA AO VALOR DO DEBITO, ACRESCIDO DE UMA ANUIDADE.

ENUNCIADO – AVISO TJ Nº 46
30) A PROPOSITURA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA OU DE EXECUÇÃO.