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Direito civil. Protesto extrajudicial de duplicatas. Local a ser tirado o protesto. Praça de pagamento constante no título

Direito Comercial/Empresarial

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito civil. Protesto extrajudicial de duplicatas. Local a ser tirado o protesto. Praça de pagamento constante no título.

O protesto de duplicata será tirado na praça de pagamento constante no título, a teor do § 3º do art. 13 da Lei n. 5.474/1968. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto, mas sim na praça de pagamento constante no título. REsp 1.015.152-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/10/2012.

Decisão publicada no Informativo 506 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito civil. Protesto extrajudicial de duplicatas. Local a ser tirado o protesto. Praça de pagamento constante no título Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 01 nov 2012, 19:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32203/direito-civil-protesto-extrajudicial-de-duplicatas-local-a-ser-tirado-o-protesto-praca-de-pagamento-constante-no-titulo. Acesso em: 08 ago 2024.

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