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Direito processual civil. Execução. Embargos do devedor. Cumulação de honorários advocatícios

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual civil. Execução. Embargos do devedor. Cumulação de honorários advocatícios.

É possível a cumulação de honorários advocatícios arbitrados na execução com aqueles fixados nos embargos do devedor, desde que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo de 20% estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC. Precedente citado: EREsp 659.228-RS, DJe 29/8/2011. AgRg no AREsp 170.817-PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/10/2012.

Decisão publicada no Informativo 506 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual civil. Execução. Embargos do devedor. Cumulação de honorários advocatícios Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 01 nov 2012, 20:28. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32234/direito-processual-civil-execucao-embargos-do-devedor-cumulacao-de-honorarios-advocaticios. Acesso em: 07 ago 2024.

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