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Direito Processual Civil. Isenção de taxa judiciária para propositura de ação civil pública ou coletiva

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito Processual Civil. Isenção de taxa judiciária para propositura de ação civil pública ou coletiva.

A inexistência de previsão no Código Tributário estadual de isenção de taxa judiciária para a propositura de ação civil pública ou de ação coletiva não retira a eficácia dos arts. 18 da LACP e 87 do CDC, que estabelecem a impossibilidade de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. REsp 1.288.997-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/10/2012.

Decisão publicada no Informativo 507 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito Processual Civil. Isenção de taxa judiciária para propositura de ação civil pública ou coletiva Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 10 nov 2012, 15:29. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32362/direito-processual-civil-isencao-de-taxa-judiciaria-para-propositura-de-acao-civil-publica-ou-coletiva. Acesso em: 07 ago 2024.

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