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Direito Processual Civil. Adoção de tese firmada em recurso repetitivo. Desnecessidade do trânsito em julgado

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito Processual Civil. Adoção de tese firmada em recurso repetitivo. Desnecessidade do trânsito em julgado.

É desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida em recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC para a adoção da tese nele firmada. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.218.277-RS, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.095.152-RS, DJe 27/9/2010, e AgRg no AREsp 175.188-SC, DJe 22/8/2012. EDcl no AgRg no Ag 1.067.829-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2012.

Decisão publicada no Informativo 507 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito Processual Civil. Adoção de tese firmada em recurso repetitivo. Desnecessidade do trânsito em julgado Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 10 nov 2012, 16:23. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32370/direito-processual-civil-adocao-de-tese-firmada-em-recurso-repetitivo-desnecessidade-do-transito-em-julgado. Acesso em: 07 ago 2024.

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