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Direito Processual Civil. Condenação da fazenda em honorários. Renúncia aos valores excedentes a 40 salários mínimos

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito Processual Civil. Condenação da fazenda em honorários. Renúncia aos valores excedentes a 40 salários mínimos.

É cabível a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisição de pequeno valor – RPV. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.274.428-RS, DJe 13/9/2012; AgRg no REsp 1.324.019-RS, DJe 7/8/2012; AgRg no REsp 1.282.482-RS, DJe 23/5/2012, e AgRg no REsp 1.204.040-RS, DJe 29/11/2011. AgRg no REsp 1.328.643-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 23/10/2012.

Decisão publicada no Informativo 507 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito Processual Civil. Condenação da fazenda em honorários. Renúncia aos valores excedentes a 40 salários mínimos Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 10 nov 2012, 16:32. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32379/direito-processual-civil-condenacao-da-fazenda-em-honorarios-renuncia-aos-valores-excedentes-a-40-salarios-minimos. Acesso em: 07 ago 2024.

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