Conteúdo Jurídico

Direito processual civil. MS impetrado contra ato judicial. Existência de teratologia ou prejuízo irreparável ou de difícil reparação

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual civil. MS impetrado contra ato judicial. Existência de teratologia ou prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial em situações teratológicas, abusivas que possam gerar dano irreparável ou nos casos em que o recurso previsto não tenha obtido ou não possa obter efeito suspensivo. Precedentes citados: AgRg no MS 10.252-DF, DJ 26/9/2005; AgRg no MS 10.029-DF, DJ 28/2/2005; AgRg no MS 15.777-SP, DJe 18/4/2011, e MS 15.941-DF, DJe 1º/7/2011. AgRg no MS 17.857-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 7/11/2012.

Decisão publicada no Informativo 508 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual civil. MS impetrado contra ato judicial. Existência de teratologia ou prejuízo irreparável ou de difícil reparação Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 28 nov 2012, 05:15. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32675/direito-processual-civil-ms-impetrado-contra-ato-judicial-existencia-de-teratologia-ou-prejuizo-irreparavel-ou-de-dificil-reparacao. Acesso em: 07 ago 2024.

Comentários

0 Comentários

Direito processual civil. MS impetrado contra ato judicial. Existência de teratologia ou prejuízo irreparável ou de difícil reparação

Direito processual civil. MS impetrado contra ato judicial. Existência de teratologia ou prejuízo irreparável ou de difícil reparação

Comentários

Precisa estar logado para fazer comentários.

Leia Também

Art. 942 do CPC/2015. Ampliação do quórum de julgamento. Embargos de declaração. Divergência que altera o resultado inicial.

Tramitação de falências envolvendo empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico.

Liquidação de sentença. Violação de patentes. Apuração da indenização por danos materiais.

Cumprimento espontâneo de sentença. Ação de reembolso. Ausência de impugnação tempestiva por parte do credor.

Penhora. Patrimônio. Terceiro. Grupo econômico. Pessoa jurídica executada. Desconsideração da personalidade jurídica.