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Direito Previdenciário. Contagem De Tempo De Atividade Rural Para Aposentadoria Como Trabalhador Urbano. Desnecessidade De Contribuição

Direito Previdenciário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito Previdenciário. Contagem De Tempo De Atividade Rural Para Aposentadoria Como Trabalhador Urbano. Desnecessidade De Contribuição.

Não é necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao exercício de atividade rural anterior à Lei n. 8.213/1991 para fins de concessão de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social, salvo em caso de mudança de regime previdenciário, do geral para o estatutário. Precedentes citados: AgRg no REsp 871.413-SP, DJe 17/11/2008, e AR 3.629-RS, DJe 9/9/2008. AR 3.180-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgada em 24/10/2012.

Decisão publicada no Informativo 508 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito Previdenciário. Contagem De Tempo De Atividade Rural Para Aposentadoria Como Trabalhador Urbano. Desnecessidade De Contribuição Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 28 nov 2012, 05:15. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32678/direito-previdenciario-contagem-de-tempo-de-atividade-rural-para-aposentadoria-como-trabalhador-urbano-desnecessidade-de-contribuicao. Acesso em: 07 ago 2024.

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