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Direito processual penal. Competência. Violação de direitos autorais

Direito Processual Penal

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual penal. Competência. Violação de direitos autorais.

Compete à Justiça estadual processar e julgar crime contra a propriedade intelectual, salvo quando praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. Precedentes citados: CC 48.178-SP, DJe 24/4/2009, e CC 113.352-PR, DJe 22/6/2011. CC 122.389-PR, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, julgado em 24/10/2012.

Decisão publicada no Informativo 508 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual penal. Competência. Violação de direitos autorais Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 28 nov 2012, 05:15. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32681/direito-processual-penal-competencia-violacao-de-direitos-autorais. Acesso em: 07 ago 2024.

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