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Direito processual penal. Prisão preventiva. Réu foragido

Direito Processual Penal

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual penal. Prisão preventiva. Réu foragido.

A fuga do acusado do distrito da culpa é fundamentação suficiente para a manutenção da custódia preventiva ordenada para garantir a aplicação da lei penal. Precedentes citados: HC 242.546-DF, DJe 22/8/2012; HC 241.826-MS, DJe 13/8/2012, e HC 214.862-SP, DJe 22/8/2012. HC 239.269-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 13/11/2012.

Decisão publicada no Informativo 509 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual penal. Prisão preventiva. Réu foragido Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 11 dez 2012, 06:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32969/direito-processual-penal-prisao-preventiva-reu-foragido. Acesso em: 06 ago 2024.

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