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Direito processual penal. Cabimento de habeas corpus substitutivo de agravo em execução

Direito Processual Penal

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual penal. Cabimento de habeas corpus substitutivo de agravo em execução.

É possível a impetração de habeas corpus em substituição à utilização do agravo em execução, previsto no art. 197 da LEP, desde que não seja necessário revolvimento de provas para a sua apreciação e que a controvérsia se limite à matéria de direito. Precedentes citados: HC 238.021-SP, DJe 29/6/2012, e HC 232.497-SP, DJe 23/4/2012. HC 255.405-SP, Rel. Min. Campos Marques (Desembargador convocado do TJ-PR), julgado em 13/11/2012.

Decisão publicada no Informativo 509 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual penal. Cabimento de habeas corpus substitutivo de agravo em execução Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 11 dez 2012, 06:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32970/direito-processual-penal-cabimento-de-habeas-corpus-substitutivo-de-agravo-em-execucao. Acesso em: 06 ago 2024.

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