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Direito processual civil. Cabimento de ação rescisória. Violação de súmula

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual civil. Cabimento de ação rescisória. Violação de súmula.

Não cabe ação rescisória contra violação de súmula. Conforme o art. 485, V, do CPC a sentença pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei, hipótese que não abrange a contrariedade à súmula. Assim, não há previsão legislativa para o ajuizamento de ação rescisória sob o argumento de violação de súmula. Precedentes citados: REsp 154.924-DF, DJ 29/10/2001, AR 2.777-SP, DJe 3/2/2010. AR 4.112-SC, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, julgada em 28/11/2012.

Decisão publicada no Informativo 510 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual civil. Cabimento de ação rescisória. Violação de súmula Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 22 dez 2012, 04:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/33154/direito-processual-civil-cabimento-de-acao-rescisoria-violacao-de-sumula. Acesso em: 06 ago 2024.

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