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Direito civil. Juros de mora. Não incidência da SELIC cumulada com correção monetária

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito civil. Juros de mora. Não incidência da SELIC cumulada com correção monetária.

A incidência da taxa Selic como juros moratórios exclui a correção monetária, sob pena de bis in idem, considerando que a referida taxa já é composta de juros e correção monetária. Precedentes citados: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp 727.842-SP, DJe 23/11/2009; REsp 951.521-MA, DJe 11/5/2011, e REsp 1.139.997-RJ, DJe 23/2/2011. EDcl no REsp 1.025.298-RS, Rel. originário Min. Massami Uyeda, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 28/11/2012.

Decisão publicada no Informativo 510 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito civil. Juros de mora. Não incidência da SELIC cumulada com correção monetária Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 22 dez 2012, 04:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/33170/direito-civil-juros-de-mora-nao-incidencia-da-selic-cumulada-com-correcao-monetaria. Acesso em: 06 ago 2024.

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