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Direito administrativo e penal. Sanção penal e administrativa decorrente da mesma conduta. Competência

Direito Processual Penal

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito administrativo e penal. Sanção penal e administrativa decorrente da mesma conduta. Competência.

Se o ato ensejador do auto de infração caracteriza infração penal tipificada apenas em dispositivos da lei de crimes ambientais, somente o juízo criminal tem competência para aplicar a correspondente penalidade. Os fiscais ambientais têm competência para aplicar penalidades administrativas. No entanto, se a conduta ensejadora do auto de infração configurar crime ou contravenção penal, somente o juízo criminal é competente para aplicar a respectiva sanção. Precedente citado: AgRg no AREsp 67.254-MA, DJe 2/8/2012. REsp 1.218.859-ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 27/11/2012.

» Informativo 511 do STJ - 2013

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