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Direito processual civil. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Ministério público. ECA

Dir. Criança e do Adolescente - ECA

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual civil. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Ministério público. ECA.

O MP detém legitimidade para propor ação civil pública com o intuito de impedir a veiculação de vídeo, em matéria jornalística, com cenas de tortura contra uma criança, ainda que não se mostre o seu rosto. A legitimidade do MP, em ação civil pública, para defender a infância e a adolescência abrange os interesses de determinada criança (exposta no vídeo) e de todas indistintamente, ou pertencentes a um grupo específico (aquelas sujeitas às imagens com a exibição do vídeo), conforme previsão dos arts. 201, V, e 210, I, do ECA. Precedentes citados: REsp 1.060.665-RJ, DJe 23/6/2009, e REsp 50.829-RJ, DJ 8/8/2005. REsp 509.968-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/12/2012.

» Informativo 511 do STJ - 2013

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual civil. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Ministério público. ECA Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 11 fev 2013, 09:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/33832/direito-processual-civil-legitimidade-ativa-acao-civil-publica-ministerio-publico-eca. Acesso em: 06 ago 2024.

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