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Direito tributário e processual civil. Inexistência de isenção da fazenda pública quanto ao pagamento dos emolumentos cartorários

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito tributário e processual civil. Inexistência de isenção da fazenda pública quanto ao pagamento dos emolumentos cartorários.

A Fazenda Pública não é isenta do pagamento de emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. Precedentes citados: REsp 988.402-SP, Segunda Turma, DJe 7/4/2008; AgRg no REsp 1.013.586-SP, Segunda Turma, DJe 4/6/2009, e RMS 12.073-RS, Primeira Turma, DJ 2/4/2001. AgRg no REsp 1.276.844-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/2/2013.

Decisão publicada divulgada no: Informativo 516 do STJ - 2013

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito tributário e processual civil. Inexistência de isenção da fazenda pública quanto ao pagamento dos emolumentos cartorários Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 19 abr 2013, 07:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/34743/direito-tributario-e-processual-civil-inexistencia-de-isencao-da-fazenda-publica-quanto-ao-pagamento-dos-emolumentos-cartorarios. Acesso em: 05 ago 2024.

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