Direito processual civil. Legitimidade do MP para a propositura de ação civil pública objetivando o fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca.
O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública tendo por objeto o fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca. Essa conclusão decorre do entendimento que reconhece a legitimidade do Ministério Público para a defesa da vida e da saúde, direitos individuais indisponíveis. AgRg no AREsp 91.114-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 7/2/2013.
Decisão publicada no Informativo 517 do STJ - 2013
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