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Direito tributário. Impossibilidade de compensação de precatórios do IPERGS com créditos tributários do Estado do Rio Grande do Sul

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito tributário. Impossibilidade de compensação de precatórios do IPERGS com créditos tributários do Estado do Rio Grande do Sul.

Os precatórios emitidos por dívidas do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul — IPERGS não podem ser utilizados para compensar créditos tributários de titularidade do Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes citados: AgRg no AREsp 113.781-RS, Segunda Turma, DJe 15/2/2013; e AgRg no REsp 1.238.247-RS , Primeira Turma, DJe 13/6/2012. AgRg no AREsp 48.935-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/3/2013.

Decisão veiculada no Informativo 518 do STJ - 2013

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito tributário. Impossibilidade de compensação de precatórios do IPERGS com créditos tributários do Estado do Rio Grande do Sul Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 17 maio 2013, 06:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/35127/direito-tributario-impossibilidade-de-compensacao-de-precatorios-do-ipergs-com-creditos-tributarios-do-estado-do-rio-grande-do-sul. Acesso em: 04 ago 2024.

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