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Direito processual civil. Honorários advocatícios na hipótese de indeferimento liminar dos embargos do devedor

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual civil. Honorários advocatícios na hipótese de indeferimento liminar dos embargos do devedor.

Os honorários advocatícios não são devidos na hipótese de indeferimento liminar dos embargos do devedor, ainda que o executado tenha apelado da decisão indeferitória e o exequente tenha apresentado contrarrazões ao referido recurso. Precedentes citados: AgRg no REsp 923.554-RN, Primeira Turma, DJ 2/8/2007, e REsp 506.423-RS, Segunda Turma , DJ 17/5/2004. AgRg no AREsp 182.879-RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 5/3/2013.

Decisão noticiada no Informativo 519 do STJ - 2013

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual civil. Honorários advocatícios na hipótese de indeferimento liminar dos embargos do devedor Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 01 jun 2013, 11:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/35331/direito-processual-civil-honorarios-advocaticios-na-hipotese-de-indeferimento-liminar-dos-embargos-do-devedor. Acesso em: 04 ago 2024.

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