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Direito processual civil. Configuração de interesse de agir em ação exibitória de documentos comuns entre as partes

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual civil. Configuração de interesse de agir em ação exibitória de documentos comuns entre as partes.

O prévio requerimento extrajudicial de apresentação de documentos não é requisito necessário à configuração de interesse de agir em ação exibitória de documentos comuns entre as partes. Precedentes citados: AgRg no AREsp 24.547-MG, Quarta Turma, DJe 21/5/2012, e AgRg no REsp 1.287.419-MS, Terceira Turma, DJe 4/6/2012. REsp 1.232.157-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19/3/2013.

Decisão veiculada no Informativo 519 do STJ - 2013

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual civil. Configuração de interesse de agir em ação exibitória de documentos comuns entre as partes Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 07 jun 2013, 05:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/35392/direito-processual-civil-configuracao-de-interesse-de-agir-em-acao-exibitoria-de-documentos-comuns-entre-as-partes. Acesso em: 04 ago 2024.

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