Jurisdição e matéria infraconstitucional -2

A 1ª Turma retomou julgamento de embargos de declaração em agravo regimental opostos de acórdão que decidira que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional dependeriam de reexame de normas infraconstitucionais. Na espécie, a embargante argumenta que o STJ teria concluído que a matéria seria constitucional e que o STF teria se pronunciado no sentido de que a questão seria infraconstitucional. Sustenta, portanto, que sua demanda ficara sem jurisdição — v. Informativo 659. Na sessão de 14.5.2013, em virtude do impedimento do Min. Luiz Fux, resolveu-se questão de ordem no sentido de desconstituir o pedido de vista a ele concedido. Além disso, à época, determinara-se à Secretaria que tomasse as providências cabíveis. Nesta assentada, após o Min. Dias Toffoli reiterar voto pela rejeição dos embargos, pediu vista dos autos o Min. Marco Aurélio.
AI 633834 ED-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 4.6.2013. (AI-633834)

Decisão noticiada no  Informativo 709 do STF - 2013