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Direito processual civil. Existência de conflito de competência entre um órgão jurisdicional do Estado e uma câmara arbitral

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual civil. Existência de conflito de competência entre um órgão jurisdicional do Estado e uma câmara arbitral.

É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral. Isso porque a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional. CC 111.230-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/5/2013.

Decisão veículada no Informativo 522 do STJ - 2013

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual civil. Existência de conflito de competência entre um órgão jurisdicional do Estado e uma câmara arbitral Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 05 ago 2013, 05:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/36169/direito-processual-civil-existencia-de-conflito-de-competencia-entre-um-orgao-jurisdicional-do-estado-e-uma-camara-arbitral. Acesso em: 03 ago 2024.

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