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Direito previdenciário. Início de prova material para comprovação do exercício de atividade rural

Direito Previdenciário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito previdenciário. Início de prova material para comprovação do exercício de atividade rural.

Para a concessão de aposentadoria rural, a certidão de nascimento dos filhos que qualifique o companheiro como lavrador deve ser aceita como início de prova documental do tempo de atividade rurícola da companheira. Precedentes citados: AgRg no AG 1.274.601-SP, Sexta Turma, DJe 20/9/2010 e AgRg no REsp 951.518-SP, Quinta Turma, DJe 29/9/2008. AR 3.921-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2013.

Decisão veículada no Informativo 522 do STJ - 2013

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito previdenciário. Início de prova material para comprovação do exercício de atividade rural Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 05 ago 2013, 05:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/36174/direito-previdenciario-inicio-de-prova-material-para-comprovacao-do-exercicio-de-atividade-rural. Acesso em: 03 ago 2024.

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