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Direito processual civil. Inaplicabilidade do art. 188 do CPC ao incidente de suspensão de liminar

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual civil. Inaplicabilidade do art. 188 do CPC ao incidente de suspensão de liminar.

Não incide o art. 188 do CPC — que confere prazo em dobro para recorrer à Fazenda Pública ou ao Ministério Público — na hipótese de o recurso interposto ser o incidente de suspensão de liminar previsto no art. 4º, § 3º, da Lei 8.437/1992. Precedente citado do STF: STA-AgR 172-BA, Tribunal Pleno, DJe 2/12/2010. REsp 1.331.730-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 7/5/2013.

Decisão veiculada no Informativo 523 do STJ - 2013

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual civil. Inaplicabilidade do art. 188 do CPC ao incidente de suspensão de liminar Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 27 ago 2013, 08:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/36393/direito-processual-civil-inaplicabilidade-do-art-188-do-cpc-ao-incidente-de-suspensao-de-liminar. Acesso em: 03 ago 2024.

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