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Direito processual civil. Prazos processuais no caso de greve de advogados públicos

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual civil. Prazos processuais no caso de greve de advogados públicos.

A greve de advogados públicos não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão ou devolução dos prazos processuais (art. 265, V, do CPC). Precedentes citados: AgRg no REsp 502.403-RS, Segunda Turma, DJe de 16/12/2008; AgRg no Ag 1.428.316-PI, Quarta Turma, DJe 23/4/2012; AgRg no Ag 1.253.872-DF, Quinta Turma, DJe 26/4/2010; e AgRg no REsp 373.323-DF, Sexta Turma, DJe de 4/8/2008. REsp 1.280.063-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 4/6/2013.

Decisão divulgada no Informativo 525 do STJ - 2013

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual civil. Prazos processuais no caso de greve de advogados públicos Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 16 set 2013, 15:09. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/36635/direito-processual-civil-prazos-processuais-no-caso-de-greve-de-advogados-publicos. Acesso em: 03 ago 2024.

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