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Direito previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial no caso de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

Direito Previdenciário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial no caso de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

No caso de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, a renda mensal inicial será calculada de acordo com o disposto no art. 36, § 7º, do Dec. 3.048/1999, exceto quando o período de afastamento tenha sido intercalado com períodos de atividade laborativa, hipótese em que incidirá o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.153.905-SC, Sexta Turma, DJe 7/2/2013; AgRg no REsp 1.024.748-MG, Quinta Turma, DJe 21/8/2012; AgRg no Ag 1270670-PR, Sexta Turma, DJe 23/5/2012. AgRg nos EREsp 909.274-MG, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ-PE), julgado em 12/6/2013.

Decisão publicada no Informativo 527 do STJ - 2013

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial no caso de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 11 out 2013, 07:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/36892/direito-previdenciario-calculo-da-renda-mensal-inicial-no-caso-de-conversao-do-auxilio-doenca-em-aposentadoria-por-invalidez. Acesso em: 02 ago 2024.

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Direito previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial no caso de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

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