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Direito processual penal. Prazo para recursos do MP em matéria penal

Direito Processual Penal

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual penal. Prazo para recursos do MP em matéria penal.

Em matéria penal, o Ministério Público não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro. Precedentes citados: AgRg no AgRg no HC 146.823-RS, Sexta Turma, DJE 24/9/2013; e REsp 596.512-MS, Quinta Turma, DJ 22/3/2004. AgRg no EREsp 1.187.916-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 27/11/2013.

Decisão noticiada no Informativo 533 do STJ - 2014

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual penal. Prazo para recursos do MP em matéria penal Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 13 fev 2014, 12:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/38317/direito-processual-penal-prazo-para-recursos-do-mp-em-materia-penal. Acesso em: 01 ago 2024.

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