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Direito processual civil. Comprovação da invalidez para fins de indenização de seguro privado

Direito Previdenciário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual civil. Comprovação da invalidez para fins de indenização de seguro privado.

Para fins de percepção da indenização por incapacidade total e permanente prevista em contrato de seguro privado, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não desobriga o beneficiário de demonstrar que se encontra efetivamente incapacitado. Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas a comprovar, de forma irrefutável, a presença de incapacidade. Precedente citado: AgRg no Ag 1.086.577/MG, Terceira Turma, DJe de 11/5/2009. AgRg no AREsp 424.157-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 21/11/2013.

Decisão veículada no Informativo 534 do STJ - 2014

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual civil. Comprovação da invalidez para fins de indenização de seguro privado Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 27 fev 2014, 07:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/38505/direito-processual-civil-comprovacao-da-invalidez-para-fins-de-indenizacao-de-seguro-privado. Acesso em: 01 ago 2024.

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