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Direito processual civil. Efeitos sobre o processamento de RESP na pendência de julgamento no STF

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual civil. Efeitos sobre o processamento de RESP na pendência de julgamento no STF.

Não enseja o sobrestamento do recurso especial a pendência de julgamento no STF sobre a modulação dos efeitos de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade. Isso porque o sobrestamento somente é cabível no caso de juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto nesta Corte Superior. AgRg no AREsp 18.272-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 4/2/2014.

Decisão veiculada no Informativo 535 do STJ - 2014

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual civil. Efeitos sobre o processamento de RESP na pendência de julgamento no STF Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 15 mar 2014, 11:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/38683/direito-processual-civil-efeitos-sobre-o-processamento-de-resp-na-pendencia-de-julgamento-no-stf. Acesso em: 01 ago 2024.

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