TST -Trabalhista. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Traslado deficiente. Ausência da certidão de publicação do acórdão regional que apreciou o agravo de petição
TST -Trabalhista. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Traslado deficiente. Ausência da certidão de publicação do acórdão regional que apreciou o agravo de petição
Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Traslado deficiente. Ausência da certidão de publicação do acórdão regional que apreciou o agravo de petição. A certidão de publicação do acórdão regional que apreciou o agravo de petição é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e viabilizar, se provido, seu imediato julgamento (OJ SBDI-1 nº 18 - TRANSITÓRIA). Não atendida essa exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido está esse pressuposto de admissibilidade. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 1.059/1998-022-01-40.4; Primeira Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DJU 05/10/2007; Pág. 1858)
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