TST - Trabalhista. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
TST - Trabalhista. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. O conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional só é admitido por demonstração de violação dos arts. Nºs 832 da CLT e 458 do CPC, bem como por afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST). IRREGULARIDADE PROCESSUAL. Violação de dispositivo da Constituição Federal e contrariedade à Súmula desta Corte não demonstrada (art. 896, § 6º, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 24/2006-046-15-00.8; Quinta Turma; Relª Juíza Conv. Kátia Magalhães Arruda; DJU 05/10/2007; Pág. 1941) CLT, art. 832 CPC, art. 458 CF, art. 93 CLT, art. 896
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